Vereadores de Campinas (SP) durante a 3ª Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda (9)

Câmara Municipal de Campinas

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Campinas em primeira votação, na noite desta quarta-feira (18), o projeto de lei que endurece o Estatuto de Proteção Animal e inclui a proibição de confinamento de animais domésticos em espaços que restrinjam mobilidade ou provoquem estresse.

A proposta aprovada no Plenário estabelece que, caso houver a irregularidade, o animal poderá ser apreendido, e o autor estará sujeito a multa de até 3.800 UFICs, o equivalente a R$ 19,3 mil em 2026.

Caso o ato seja cometido por uma empresa, ela pode ter a inscrição municipal e o alvará de funcionamento cassados.

O texto também determina que, em caso de reincidência em período inferior a dois anos, o valor da multa será dobrado.

Para virar lei, o projeto ainda precisa passar por nova rodada de votação na Casa e, se aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito.

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O que diz o projeto?

O texto do projeto estabelece que os espaços onde os animais domésticos são mantidos devem permitir "o exercício do comportamento natural de cada espécie, respeitando suas necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas, além de garantir espaço adequado para cada fase de desenvolvimento do animal".

Vale destacar que o transporte de animais em caixa apropriada não será caracterizado como confinamento.

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