Ônibus do transporte público municipal de Campinas

Fernanda Sunega/Prefeitura Municipal de Campinas

A Câmara dos Vereadores de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (15), em definitivo e com emenda, o projeto de lei para prorrogar o atual contrato do transporte público, que se encerra em 29 de abril de 2026, por até dois anos.

Foram 23 votos favoráveis e 8 contrários ao projeto, e 24 votos favoráveis e 7 contrários a emenda.

Com a aprovação em 2ª votação, o texto segue para o prefeito, que vai efetivar a extensão do contrato em meio à espera da finalização do processo de licitação do transporte público, após a realização do leilão em março.

O processo enfrenta um atraso de mais de uma década, desde que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliou como irregular a concorrência de 2005.

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Segundo a Emdec, o prazo maior do projeto de prorrogação do contrato atual foi estruturado como uma "margem de máxima segurança jurídica" para o período de transição da nova concessão, estimada entre 11 e 14 meses.

?? O texto aprovado pela Casa Legislativa possui uma cláusula resolutiva que assegura a extinção automática da prorrogação tão logo concluído o procedimento licitatório e iniciada a operação pelos novos concessionários.

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Histórico

Inicialmente prevista para março de 2016, a nova licitação é aguarda porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliou como irregular a concorrência de 2005. Segundo o tribunal, as empresas não poderiam ter passado pelo sistema de avaliações técnicas dentro da licitação de preços.

Em agosto de 2019, a prefeitura lançou a primeira versão do edital, mas o documento foi suspenso pelo TCE dois meses depois e acabou barrado pela Justiça em novembro daquele ano. A licitação de 2005 venceu em 2020 e a definição do novo contrato virou uma "novela".

Com a anulação, a administração municipal recomeçou o processo para consolidar um novo edital, que foi publicado em dezembro de 2022 — já na gestão Dário Saadi (Republicanos).

Em março de 2023, o processo chegou a ser interrompido pelo TCE após contestação pelo sindicato das empresas do segmento (Setcamp). Em maio de 2023, o TCE-SP determinou a reformulação do edital com correções de 14 itens para o processo ser retomado.

A reformulação foi publicada no dia 14 de julho. Os estudos para adequações foram realizados pela Emdec e secretarias de Transporte, Administração e Justiça, com apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Com as correções no edital, a licitação ocorreu em 20 de setembro de 2023, mas foi declarada deserta, porque nenhuma empresa apresentou oferta para a concessão. Com isso, a prefeitura recomeçou o processo licitatório do zero.

A administração municipal abriu em outubro de 2023, a segunda consulta pública para receber sugestões que pudessem contribuir com o processo. Foram 131 manifestações recebidas.

Em junho de 2024 foi nomeado, pela administração municipal, um Grupo de Trabalho Intersecretarial, para conduzir a nova licitação do transporte coletivo. A prefeitura realizou 11 audiências públicas em dezembro daquele ano, e abriu uma consulta pública para receber contribuições.

Ao todo, foram enviadas 1,1 mil contribuições na consulta pública, que ficou aberta de 2 de abril a 2 de julho de 2025. Em dezembro de 2025, o novo edital foi lançado.

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Carlos Bassan/PMC

Outras pautas

Na mesma sessão, os vereadores votaram, também em definitivo, o projeto que cria o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN Campinas).

O programa permite o parcelamento de dívidas, inscritas ou não na dívida ativa, e descontos de até 100% sobre multas e juras para o acerto de débitos do imposto municipal.

Poderão aderir ao Refis débitos constituídos antes da publicação da lei, inclusive aqueles que já tenham sido parcelados anteriormente.

O texto agora segue para sanção do prefeito.

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