03/12/2025 - Hospital Municipal Ouro Verde, em Campinas
Reprodução/EPTV
A Justiça de Campinas (SP) concedeu, nesta quarta-feira (3), uma liminar para barrar o contrato já assinado entre Prefeitura e a nova empresa gestora do Hospital Ouro Verde. Ainda cabe recurso e a Prefeitura afirmou que vai recorrer.
A licitação tinha como objetivo contrarar uma empresa para prestação de serviços médicos e multiprofissionais no pronto-socorro adulto, incluindo especialdades, exames cardiológicos e atendimento domiciliar, com fornecimento de equipamentos e transporte para o Hospital Ouro Verde.
A Cirmed Serviços Médicos foi declarada vencedora com a proposta de R$ 51.190.000,00 por um contrato de 24 meses.
Sanção vigente
Ao deliberar pela liminar, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Leonardo Manso Vicentin, destacou que os documentos apresentados na ação, proposta por uma concorrente na licitação, apontou que a Cirmed, vencedora no processo, "possui sanção vigente, que a impossibilita de contratar com a Administração Pública até 29 de agosto de 2026".
"Portanto, não é possível aceitar que tal empresa seja consagrada vencedora da licitação descrito nos autos. Logo, defiro a liminar para impedir a assinatura do contrato, referente ao Pregão Eletrônico n. 90199/2025, com a empresa Cirmed, suspendendo, assim, todos os atos praticados na licitação posteriores a fase de lances", disse o magistrado.
Em nota, a Rede Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar informou que assim que for notificada, vai recorrer da decisão, e destacou que a empresa assumiu a gestão e que "não haverá desassistência".
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A Rede Mário Gatti ressaltou que foi apurada a existência de penalidade aplicada contra a Cirmed em outro estado, e que ela não seria aplicável em São Paulo, "e por isso foi mantida a classificação".
"Em Campinas, a licitação ocorreu sem incidentes, é regular e está dentro da legalidade", diz o comunicado - veja a nota na íntegra abaixo.
O g1 procurou a Cirmed para comentar a decisão judicial, e a reportagem será atualizada assim que a empresa se manifestar.
O que diz a prefeitura?
"Sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o contrato com a empresa Cirmed Serviços Médicos Ltda , a Rede Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar informa que:
Assim que for notificada, a Rede Mário Gatti vai recorrer da decisão.
Não procede a informação de que existem irregularidades sobre o pregão para a contratação de empresa para prestação de serviços médicos do Pronto Socorro Adulto para o Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi (Ouro Verde).
Foi apurado pela Rede Mário Gatti, à época do pregão, que a licitante vencedora possuía uma penalidade aplicada em outro Estado, mas que não é aplicável em São Paulo. Por isso, foi mantida sua classificação.
A decisão está de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Ao tratar das sanções, a lei estabelece em seu art. 156, § 4º, que a penalidade de impedimento de licitar e contratar fica restrita ao âmbito do ente federativo sancionador.
Em Campinas, a licitação ocorreu sem incidentes, é regular e está dentro da legalidade.
Dessa forma, a decisão do pregoeiro em habilitar a empresa, por não haver impedimento específico junto à Administração de Campinas, foi correta e está alinhada à legislação vigente".
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